• AA anulação do ato de demissão, fundada em vício de legalidade, produz efeitos retroativos, mas não gera direito à reintegração automática, pois a servidora deverá aguardar nova decisão no processo reaberto.
• BO reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa configura exercício do poder de autotutela, que decorre do princípio da legalidade e autoriza a Administração a rever seus próprios atos, independentemente de provocação judicial.
• CA decisão que anulou o processo disciplinar viola o princípio da segurança jurídica, pois a Administração não pode revogar atos dos quais já se operou a preclusão administrativa.
• DO indeferimento da prova testemunhal pela comissão processante é ato discricionário insuscetível de controle, por se inserir no mérito administrativo.
• EA reabertura da instrução para colher depoimentos caracteriza nova fase do processo, mas a demissão anterior permanece válida até o trânsito em julgado de eventual ação judicial.

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