• AA exigência de horas extras é válida, pois o adolescente maior de 16 anos pode realizar trabalho extraordinário, desde que respeitado o limite de duas horas diárias, não havendo vedação legal específica para menores nessa faixa etária.
• BA recusa em permitir a ausência para realização de provas de vestibular é legítima, pois a CLT somente assegura ao empregado estudante o direito de ausentar-se do trabalho para prestar exames de vestibular quando ele for maior de 18 anos, não havendo previsão para menores.
• CO horário de trabalho de Lucas está irregular, pois o trabalho do menor de 18 anos não pode ser realizado em horário que impeça a frequência à escola, sendo vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, mas a realização de horas extras é permitida desde que autorizada pelo responsável legal.
• DA empresa agiu corretamente ao exigir horas extras, pois o contrato de trabalho do menor pode prever a realização de horas suplementares, desde que haja autorização do juiz da Vara da Infância e Juventude, e a negativa de ausência para vestibular está amparada na ausência de previsão legal específica.
• EA exigência de horas extras é ilegal, pois é vedado ao menor de 18 anos a realização de trabalho extraordinário, salvo o caso de compensação de jornada ou força maior, e a recusa em permitir a ausência para realização de provas de vestibular configura prática ilícita, pois a CLT assegura ao empregado estudante o direito de ausentar-se do trabalho para esse fim, mediante comprovação.

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