• AO TCU poderá sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar ao dirigente a sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário, sendo tais decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.
• BO TCU deverá limitar-se a representar ao Poder Legislativo sobre a irregularidade, pois a sustação de contrato administrativo é competência exclusiva do Congresso Nacional, que a exercerá por meio de decreto legislativo.
• CO TCU poderá aplicar ao dirigente a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por até cinco anos, mas não poderá sustar o contrato, pois a competência para anular atos administrativos é da própria Administração Pública, pelo princípio da autotutela.
• DO TCU poderá sustar a execução do contrato, mas tal decisão deverá ser previamente submetida ao Congresso Nacional, que a ratificará ou não, e a aplicação de multa ao dirigente depende de prévia aprovação pelo Senado Federal.
• EO TCU poderá anular o contrato diretamente, independentemente de provocação do Congresso Nacional, e aplicar ao dirigente a sanção de perda do cargo, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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