• AA conduta é integralmente correta, pois o decreto condiciona a efetivação da matrícula em escola regular à prévia existência de dotação orçamentária específica para material acessível e apoio especializado, de modo que a ausência de previsão orçamentária legitima a omissão da administração.
• BA conduta é parcialmente correta: a recusa em adaptar instalações físicas já existentes encontra amparo no decreto, que limita a exigência de acessibilidade arquitetônica às edificações construídas após a sua vigência, mas a omissão quanto ao material didático acessível e ao apoio especializado viola o dever de garantir educação inclusiva.
• CA conduta é incorreta, pois o decreto estabelece que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente em instituições especializadas, de modo que a secretaria não poderia priorizar a matrícula em escolas regulares sem antes esgotar a oferta em entidades especializadas, sob pena de desvirtuar a política nacional.
• DA conduta é incorreta, pois o decreto impõe ao poder público o dever de assegurar matrícula e permanência em escola regular, com apoio especializado e material didático acessível, bem como de promover a adaptação de edificações já existentes, não sendo lícito condicionar tais medidas à edição de regulamentação federal específica ou à existência de dotação orçamentária prévia.
• EA conduta é incorreta apenas quanto à recusa de adaptação das instalações físicas, pois o decreto determina a eliminação de barreiras arquitetônicas em todos os imóveis públicos, inclusive os já existentes; quanto à omissão de material didático acessível e apoio especializado, a secretaria agiu corretamente, pois tais providências dependem de convênio com a União, nos termos do decreto.

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