• AA criação de cargos em comissão para funções técnicas permanentes é válida, desde que haja previsão em lei ordinária, pois a Constituição não exige lei complementar para essa matéria, bastando que os cargos sejam de livre nomeação e exoneração.
• BA instituição de adicional de produtividade por lei ordinária é constitucional, pois se trata de vantagem pecuniária que pode ser criada por qualquer espécie normativa, desde que haja previsão orçamentária.
• CA lei ordinária que criou os cargos em comissão é inconstitucional, pois a criação de cargos em comissão deve observar os princípios da administração pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade, sendo vedada a criação para funções técnicas permanentes, que devem ser providas por concurso público.
• DO adicional de produtividade vinculado a metas institucionais é válido, pois a Constituição autoriza a remuneração por desempenho no serviço público, independentemente de lei complementar, desde que haja previsão em lei ordinária e regulamentação por decreto.
• EA lei ordinária é constitucional, pois a criação de cargos em comissão e a fixação de vantagens pecuniárias são matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que pode dispor sobre elas por decreto, desde que haja dotação orçamentária.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.