• AA instituição do regime de previdência complementar pelo Estado Alfa depende de prévia autorização da União, por meio de lei complementar federal, uma vez que a competência para legislar sobre previdência social é privativa da União.
• BO valor máximo estabelecido para as aposentadorias e pensões do RPPS do Estado Alfa não pode ser inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob pena de violação ao princípio da paridade entre os regimes.
• CA adesão de João ao regime de previdência complementar é válida, mas ele continuará vinculado ao RPPS apenas em relação aos benefícios cujo valor não exceda o limite máximo por ele fixado, sendo que, para os valores que ultrapassarem esse limite, será necessária a filiação a plano de benefícios de previdência complementar.
• DA lei complementar estadual que instituiu o regime de previdência complementar é inconstitucional, pois a criação de regime de previdência complementar para servidores públicos titulares de cargo efetivo é matéria reservada à lei complementar federal, conforme disposto no artigo 40, parágrafo 14, da Constituição Federal.
• EJoão, ao aderir ao regime de previdência complementar, renunciou automaticamente aos benefícios do RPPS, passando a receber sua aposentadoria exclusivamente do regime complementar, independentemente do valor.

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