• A

  A decisão do Comitê tem natureza vinculante e, por isso, o Estado X está obrigado a cumprir integralmente a recomendação, sob pena de sanções econômicas impostas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, uma vez que o Protocolo Facultativo prevê mecanismo de execução coativa das decisões.

• B

  O Comitê, ao receber a comunicação, deveria declará-la inadmissível de plano, pois o Protocolo Facultativo do PIDESC somente admite comunicações individuais, não podendo organizações não governamentais figurar como autoras, ainda que em nome da comunidade afetada.

• C

  A decisão do Comitê, embora não possua força vinculante, tem autoridade moral e política, e o Estado X, ao ter ratificado o Protocolo Facultativo, comprometeu-se a adotar medidas para dar efetividade às recomendações, devendo apresentar informações sobre as providências adotadas, sob pena de o Comitê incluir a questão em seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.

• D

  O PIDESC, por ser um tratado de direitos humanos de natureza programática, não permite que o Comitê examine comunicações individuais relativas ao direito à moradia, pois esse direito não é justiciável, dependendo de implementação progressiva conforme a disponibilidade de recursos, o que afasta a competência do Comitê para o caso concreto.

• E

  A remoção forçada promovida pelo Estado X é justificável com base no artigo 11 do PIDESC, que condiciona o direito à moradia adequada à disponibilidade de recursos estatais, de modo que a construção de obra pública de infraestrutura, por atender ao interesse coletivo, prevalece sobre o direito individual à moradia, não havendo violação a ser reparada.

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