• AA criação de varas judiciárias e o provimento dos cargos de juiz dependem de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, sendo vedado ao Chefe do Executivo vetar o projeto por razões de conveniência e oportunidade, sob pena de violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
• BA autonomia administrativa do Tribunal de Justiça autoriza a criação de varas e cargos por ato próprio (resolução), desde que haja previsão orçamentária e não implique aumento de despesa, sendo dispensável a participação do Poder Executivo.
• CA criação de varas e cargos no âmbito do Poder Judiciário estadual se dá por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, mas o Governador pode vetar o projeto por motivo de interesse público, sendo legítima a recusa em dar posse aos juízes enquanto não houver lei específica.
• DA competência para criar varas e cargos de juiz é privativa do Governador, que pode delegá-la ao Tribunal de Justiça por meio de convênio, desde que haja anuência da Assembleia Legislativa e disponibilidade orçamentária.
• EA criação de varas e cargos de juiz pode ser feita por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, mas o Governador detém poder de veto absoluto, não podendo o Poder Judiciário adotar qualquer medida para superá-lo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.

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