• AA portaria editada pelo Ministro da Economia é válida, pois o IOF é imposto extrafiscal e sua alíquota pode ser alterada por ato do Poder Executivo, independentemente de lei, desde que respeitados os princípios da anterioridade e da legalidade.
• BO projeto de lei que cria cargos públicos é de iniciativa privativa do Presidente da República, mas, por se tratar de matéria orçamentária, deveria ter sido submetido previamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sob pena de inconstitucionalidade formal.
• CA majoração do IOF por portaria ministerial viola o princípio da legalidade tributária, pois, embora a Constituição permita a alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo para determinados impostos, essa exceção não se aplica ao IOF, que exige lei em sentido estrito para qualquer modificação.
• DO projeto de lei que cria cargos públicos, após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional, está apto à sanção presidencial, sendo vedado ao Presidente da República vetá-lo sob o fundamento de inconstitucionalidade, pois a matéria é de sua iniciativa privativa e foi regularmente aprovada.
• EA criação de cargos públicos por projeto de lei de iniciativa do Presidente da República é constitucional, mas a majoração do IOF por portaria ministerial é válida apenas se respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a portaria.

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