• AA CIJ, ao julgar o caso, aplicou diretamente normas de jus cogens, uma vez que a proibição da tortura é norma imperativa de direito internacional geral, afastando a necessidade de consentimento do Estado Alfa para o exercício da jurisdição contenciosa.
• BA criação da comissão de inquérito pelo Conselho de Direitos Humanos é inválida, pois o Estado Alfa não é membro do Conselho, o que viola o princípio da soberania estatal e o disposto na Carta da ONU sobre a composição do Conselho.
• CA competência da CIJ para julgar o caso decorre automaticamente da qualidade de membro da ONU, independentemente de o Estado Alfa ter aceitado a jurisdição obrigatória da Corte, tratando-se de exceção prevista na Carta para violações de direitos humanos.
• DA comissão de inquérito pode ser criada pelo Conselho de Direitos Humanos mesmo sem o consentimento do Estado Alfa, pois se trata de mecanismo extraconvencional de proteção dos direitos humanos, cujas conclusões têm natureza recomendatória e não vinculante.
• EA condenação pela CIJ impede a atuação do Conselho de Direitos Humanos sobre os mesmos fatos, em razão do princípio do ne bis in idem, aplicável às relações entre órgãos do sistema global de proteção dos direitos humanos.

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