• A

  A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública limita-se à defesa de interesses individuais homogêneos de trabalhadores com deficiência, sendo vedada a tutela de interesses difusos relativos à acessibilidade, pois tais interesses escapam à competência da Justiça do Trabalho.

• B

  A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, tendo por objeto obrigações de fazer e não fazer relativas à acessibilidade e à não discriminação no trabalho, dispensa a prévia instauração de inquérito civil, mas exige, sob pena de nulidade, a oitiva do empregador em procedimento administrativo próprio, ainda que inexistente dano concreto a trabalhador determinado.

• C

  O descumprimento das normas de acessibilidade e a recusa injustificada em contratar pessoa com deficiência configuram, em tese, ato ilícito de natureza coletiva, autorizando o Ministério Público do Trabalho a buscar em juízo obrigações de fazer e não fazer, bem como a reparação de danos morais coletivos, independentemente de lesão individualizada, sendo a competência da Justiça do Trabalho fixada pela natureza trabalhista das obrigações discutidas.

• D

  A tutela jurisdicional prevista na Lei nº 7.853/1989 restringe-se a medidas cautelares e condenatórias em favor de pessoas físicas identificadas, de modo que a atuação do Ministério Público do Trabalho depende de representação expressa de cada trabalhador prejudicado, sob pena de ilegitimidade ativa.

• E

  Como a Lei nº 7.853/1989 foi recepcionada como norma geral de proteção à pessoa com deficiência, eventuais conflitos sobre acessibilidade em ambiente laboral submetem-se exclusivamente ao rito da ação civil pública prevista na Lei nº 7.347/1985, ficando afastada a cumulação de pedidos de obrigação de fazer com indenização por dano moral coletivo, por ausência de previsão legal expressa.

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