• A

  A recusa do Estado Gama em cumprir a resolução do Conselho de Segurança é juridicamente sustentável, pois, em caso de conflito entre obrigações decorrentes da Carta da ONU e obrigações previstas em tratados comerciais, prevalece a norma mais específica (lex specialis), qual seja, o direito da OMC, afastando a aplicação do art. 103 da Carta.

• B

  A denúncia da Convenção contra a Tortura pelo Estado Alfa, com efeitos imediatos, produziu a imediata cessação da competência da CIJ para julgar o caso, pois a cláusula de jurisdição obrigatória do art. 36, §2º, do Estatuto da Corte é acessória em relação ao tratado material e segue sua sorte, ainda que a declaração de aceitação seja autônoma e anterior.

• C

  A CIJ poderia ter-se declarado incompetente, uma vez que a obrigação erga omnes de proibir a tortura, por sua natureza de jus cogens, não gera, por si só, consentimento à jurisdição da Corte, sendo imprescindível a existência de título de competência específico, como a declaração do art. 36, §2º, do Estatuto, ou compromisso ad hoc entre as partes.

• D

  A ausência do Estado Alfa ao processo perante a CIJ impede o regular exercício da jurisdição, pois o Estatuto da Corte exige a presença do réu para a validade do julgamento, salvo se houver expressa anuência posterior à sentença, o que não se verificou no caso.

• E

  A resolução do Conselho de Segurança que impõe sanções econômicas ao Estado Alfa é inválida, pois o art. 41 da Carta da ONU somente autoriza medidas que não envolvam uso da força, mas a adoção de sanções econômicas configura, por si só, ato de agressão indireta, vedado pelo direito internacional costumeiro.

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