• AO decreto municipal é válido, pois a lei federal confere aos Municípios competência para definir, conforme suas peculiaridades, quais deficiências ensejam atendimento prioritário, desde que observado o mínimo de 5% dos atendimentos.
• BA exclusão de pessoas com deficiência auditiva e visual é legítima, pois a Lei nº 10.048/2000 somente assegura prioridade às pessoas com deficiência física, mental ou sensorial quando comprovada a necessidade de assistência especial, o que não se presume.
• CO decreto municipal padece de ilegalidade, pois a Lei nº 10.048/2000 assegura atendimento prioritário a todas as pessoas com deficiência, assim consideradas aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não cabendo ao Município restringir o rol legal.
• DA norma municipal é parcialmente válida: pode excluir a deficiência auditiva, pois esta não gera impedimento de longo prazo, mas deve incluir a deficiência visual, por implicar limitação de mobilidade e leitura de documentos.
• EO decreto municipal é inválido apenas se não prever atendimento prioritário também para doadores de sangue, pois a Lei nº 10.048/2000, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estendeu a prioridade a esse grupo, independentemente de deficiência.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.