• A

  A instituição de região metropolitana por lei complementar estadual é válida, pois a Constituição exige apenas lei complementar para tanto, sendo dispensável a participação dos Municípios envolvidos, dado o interesse regional; já o consórcio público pode ser criado por decreto do Prefeito, por se tratar de ato de gestão associada de natureza administrativa.

• B

  A instituição de região metropolitana depende de lei complementar estadual, mas a Constituição condiciona a eficácia da criação à prévia aprovação, por plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos, de modo que a lei complementar sem consulta popular é inconstitucional; o consórcio público, por sua vez, exige lei autorizativa de cada ente consorciado, não bastando decreto do Prefeito.

• C

  A criação de região metropolitana é matéria de competência exclusiva da União, por envolver mais de um Município, exigindo lei complementar federal; o consórcio público, ao contrário, pode ser instituído por decreto do Prefeito, desde que ratificado pela Câmara Municipal no prazo de noventa dias.

• D

  A lei complementar estadual que institui região metropolitana é válida independentemente de consulta popular, pois o plebiscito somente é exigido para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; contudo, o consórcio público não pode ser criado por decreto, exigindo lei de cada ente federado consorciado, sendo vedada a gestão associada de resíduos sólidos por envolver serviço de interesse local.

• E

  Tanto a região metropolitana quanto o consórcio público podem ser instituídos por decreto do Executivo, respectivamente estadual e municipal, por se tratarem de formas de organização administrativa que não alteram a estrutura político-administrativa dos entes federados, dispensando lei formal e consulta popular.

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