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O Município de Vila Nova editou decreto regulamentar determinando que, a partir de sua publicação, todos os processos administrativos de licenciamento urbanístico em curso deveriam observar nova exigência técnica não prevista na lei que instituiu o procedimento. A medida foi justificada pela necessidade de conferir maior eficiência e segurança jurídica aos empreendimentos. Um empreendedor, cujo requerimento já estava em fase de análise avançada, impugnou a exigência, alegando que a alteração de orientação administrativa de caráter geral não poderia prejudicar situação jurídica já constituída. Diante desse cenário, à luz da Lei nº 13.655/2018, que inseriu disposições na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
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