• AA naturalização brasileira de Klaus é nula de pleno direito, pois, sendo filho de mãe brasileira, deveria ter optado pela nacionalidade brasileira aos 18 anos, nos termos do art. 12, I, 'c', da CF, não podendo valer-se da naturalização ordinária.
• BA aquisição da nacionalidade alemã por Klaus em 2019 acarretou automaticamente a perda da nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer processo administrativo ou judicial, por força do art. 12, §4º, II, da CF, não podendo ele exercer o mandato de Deputado Federal.
• CKlaus não poderia ter sido diplomado Deputado Federal, pois a condenação por crime hediondo transitada em julgado impede definitivamente a candidatura, por configurar hipótese de inelegibilidade absoluta prevista no art. 14, §9º, da CF, não sendo aplicável a suspensão de direitos políticos em razão de condenação criminal.
• DO discurso de Klaus na tribuna da Câmara dos Deputados está amparado pela imunidade material prevista no art. 53, caput, da CF, que é absoluta e não admite restrições, nem mesmo em caso de manifestação que atente contra a decisão do STF, pois a liberdade de expressão parlamentar é ilimitada.
• EA perda da nacionalidade brasileira de Klaus, em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade, somente poderia ocorrer se ele não tivesse também a nacionalidade brasileira originária, o que não é o caso, pois ele é brasileiro naturalizado; ademais, a condenação por crime hediondo não impede a candidatura, mas apenas gera suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, o que não ocorreu no caso, pois a sentença transitou em julgado antes da eleição, mas os direitos políticos já estavam suspensos, impedindo a candidatura.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.