• AO TCU poderá, de ofício, anular o contrato administrativo e determinar a imediata interrupção dos pagamentos, independentemente de provocação do órgão contratante, pois o controle externo exercido pelo Tribunal é amplo e irrestrito, abrangendo a conveniência e a oportunidade das decisões administrativas, o que afasta a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa no processo de controle.
• BO TCU, ao constatar a irregularidade, deverá limitar-se a comunicar o fato ao Ministério Público da União, pois a competência para anular o contrato e aplicar sanções aos responsáveis é exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que o Tribunal de Contas exerce apenas controle prévio de legalidade, não lhe cabendo apreciar atos já consumados.
• CO TCU poderá determinar ao órgão contratante a instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à prorrogação irregular, bem como, após o devido contraditório, aplicar sanções aos responsáveis, sem prejuízo de, identificada a ilegalidade, adotar as medidas previstas na Lei Orgânica do TCU, como a sustação do ato, se este ainda estiver em curso, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
• DO TCU poderá anular diretamente o contrato e condenar os responsáveis ao ressarcimento integral dos valores pagos, pois a efetiva prestação dos serviços e o pagamento correspondente configuram dano ao erário presumido, sendo dispensável a instauração de processo administrativo prévio, dada a natureza vinculada e sancionatória da decisão do Tribunal de Contas.
• EO TCU deverá encaminhar os autos ao Congresso Nacional para que este, no exercício do controle legislativo, decida sobre a anulação do contrato e a aplicação de sanções, visto que o Tribunal de Contas atua apenas como órgão auxiliar de instrução, sem competência decisória própria, limitando-se a emitir parecer prévio que não vincula a decisão parlamentar.

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