• AA norma do art. 5º, XIII, é de eficácia contida, pois a lei pode restringir o direito de exercício profissional, mas, enquanto não editada, o direito é plenamente exercitável; já a norma do art. 5º, XXXII, é de eficácia limitada, dependendo de lei para produzir efeitos.
• BA norma do art. 5º, XIII, é de eficácia limitada, pois a liberdade profissional só existe após a edição da lei regulamentadora; a norma do art. 5º, XXXII, é de eficácia contida, pois o Estado deve promover a defesa do consumidor independentemente de lei.
• CAmbas as normas são de eficácia plena, pois a Constituição assegura diretamente os direitos, sendo vedada qualquer restrição por lei ordinária.
• DA norma do art. 5º, XIII, é de eficácia contida, mas a lei que estabelece qualificações profissionais só pode restringir o direito se houver prévia edição de lei complementar; a norma do art. 5º, XXXII, é de eficácia limitada, mas produz efeitos mínimos, como o dever de o Estado não se omitir.
• EA norma do art. 5º, XIII, é de eficácia plena, pois a liberdade profissional é absoluta e não admite restrições legais; a norma do art. 5º, XXXII, é de eficácia contida, pois a lei pode ampliar a proteção ao consumidor.

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