• AA empresa TechSegur, na qualidade de operadora, não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados, pois a responsabilidade é exclusiva do controlador, o TRT, que autorizou o tratamento.
• BO TRT, como controlador, e a TechSegur, como operadora, respondem solidariamente pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados pela violação da LGPD, sendo que a operadora pode se eximir de responsabilidade se comprovar que não tratou os dados ou que a violação decorreu de culpa exclusiva do controlador.
• CA transferência internacional de dados realizada pela TechSegur é automaticamente válida, pois o Brasil não exige consentimento específico para envio de dados a outros países quando o tratamento é realizado por pessoa jurídica de direito privado.
• DO uso das imagens para treinamento de algoritmo de segurança privada configura hipótese de tratamento para fins de segurança pública, autorizada pela LGPD, desde que haja previsão contratual, ainda que genérica.
• EA responsabilidade civil da TechSegur é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa, enquanto a do TRT é objetiva, pois este responde independentemente de culpa por atos de seus agentes.

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