• A

  O Comitê não pode examinar a comunicação, pois o Protocolo Facultativo ao PIDESC, ao instituir o mecanismo de comunicações individuais, excluiu expressamente a possibilidade de apreciação de casos que envolvam direitos trabalhistas, sob o argumento de que tais matérias devem ser submetidas à Organização Internacional do Trabalho.

• B

  A tese do Estado Alfa de que o Pacto é meramente programático é compatível com a jurisprudência do Comitê, que reconhece a inexistência de obrigações de resultado, mas admite que o descumprimento de obrigações de meio somente pode ser questionado por meio de relatórios periódicos, e não por comunicações individuais.

• C

  O Comitê tem competência para examinar a comunicação, pois o Protocolo Facultativo ao PIDESC instituiu o mecanismo de comunicações individuais, e o direito ao trabalho, previsto no art. 6 do Pacto, abrange a obrigação estatal de adotar medidas de proteção contra o desemprego, inclusive o de natureza tecnológica, bem como políticas de requalificação profissional e de segurança social, sendo a alegação de caráter meramente programático incompatível com a natureza vinculante das obrigações assumidas.

• D

  O Comitê não possui competência para apreciar a comunicação, pois o Protocolo Facultativo ao PIDESC somente autoriza a realização de visitas ao território do Estado-parte e a instauração de inquéritos, não prevendo o mecanismo de comunicações individuais, o que impede a análise do caso concreto.

• E

  Ainda que o Comitê tenha competência para examinar a comunicação, a matéria relativa ao desemprego tecnológico está excluída do âmbito de proteção do direito ao trabalho, pois o art. 6 do PIDESC limita-se a assegurar o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, não impondo aos Estados obrigações de proteção contra a perda de postos de trabalho decorrente de inovações tecnológicas.

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