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O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região firmou contrato de prestação de serviços de vigilância com a empresa Alfa Segurança Ltda., após regular licitação. Durante a execução, o Tribunal recebeu denúncia anônima de que a empresa estaria pagando salários inferiores ao piso da categoria e deixando de recolher encargos trabalhistas, o que configuraria violação à legislação trabalhista e ao edital. Diante disso, o Presidente do Tribunal determinou, de ofício, a retenção dos pagamentos devidos à contratada até que a empresa comprovasse a regularização das obrigações trabalhistas. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a Administração não pode exercer controle sobre obrigações trabalhistas de empregados de terceiros, pois isso violaria a Súmula 331 do TST e o princípio da legalidade, já que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prévia condenação judicial. O impetrante sustentou, ainda, que a retenção de pagamentos configura sanção não prevista no contrato e no edital, caracterizando abuso de poder.
Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União sobre o controle da Administração Pública em contratos de terceirização, bem como os limites do controle judicial sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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