• AA obediência hierárquica, ainda que a ordem seja manifestamente ilegal, exclui a responsabilidade disciplinar do subordinado, pois o poder hierárquico impõe o dever de acatamento, cabendo ao superior responder exclusivamente pela determinação.
• BA aplicação da penalidade de advertência foi correta, pois o poder disciplinar é discricionário quanto à escolha da sanção, permitindo à Administração mitigar a pena diante de circunstâncias atenuantes, como o cumprimento de ordem superior.
• CA servidora não poderia ser responsabilizada, pois a ordem emanada de superior hierárquico, ainda que flagrantemente ilegal, transfere a responsabilidade disciplinar ao superior que a proferiu, eximindo o subordinado de qualquer sanção.
• DA responsabilidade disciplinar de Helena não é afastada pela obediência hierárquica, uma vez que a ordem era flagrantemente ilegal e de seu conhecimento prévio, configurando infração disciplinar punível, sendo vedado à Administração deixar de aplicar a sanção cabível ou substituí-la por penalidade mais branda sem previsão legal.
• EO poder disciplinar, por ser vinculado quanto à apuração e discricionário quanto à penalidade, autoriza a autoridade julgadora a aplicar sanção diversa da prevista em lei, desde que fundamentada em circunstâncias atenuantes, como a obediência hierárquica, ainda que a ordem seja ilegal.

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