• A

  A conduta praticada em situação de grave e iminente risco configura estado de necessidade, causa excludente de ilicitude administrativa, de modo que a Administração não poderá aplicar penalidade disciplinar ao servidor, ainda que o fato seja típico, pois o interesse na preservação da integridade física de colegas prevalece sobre o dever de obediência formal, desde que observados os requisitos da proporcionalidade e da inexigibilidade de conduta diversa.

• B

  O servidor que deixa de cumprir ordem manifestamente ilegal pratica infração disciplinar de insubordinação, pois o dever de obediência hierárquica é absoluto no âmbito da Administração Pública, cabendo ao superior avaliar previamente a legalidade do ato, de modo que a recusa, ainda que fundada em ilegalidade, configura descumprimento de dever funcional.

• C

  A excludente de ilicitude por estado de necessidade somente pode ser reconhecida na esfera penal, não produzindo efeitos no âmbito administrativo-disciplinar, razão pela qual o servidor que agiu para evitar mal maior permanece sujeito à penalidade, cabendo à Administração, no máximo, atenuar a sanção em razão das circunstâncias do caso concreto.

• D

  O poder hierárquico autoriza o superior a avocar competências do subordinado e a rever seus atos a qualquer tempo, inclusive para determinar o cumprimento de ordem que o subordinado repute ilegal, prevalecendo o princípio da eficiência sobre o da legalidade, de modo que a recusa configura, simultaneamente, insubordinação e abuso de poder do servidor.

• E

  O dever de obediência às ordens superiores é mitigado apenas quando a ordem for manifestamente ilegal, hipótese em que o subordinado deve representar contra o superior, mas, ainda assim, fica obrigado a cumpri-la provisoriamente até decisão definitiva da autoridade competente, sob pena de responsabilidade disciplinar por descumprimento de dever funcional.

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