• AO indeferimento da prova pericial requerida pelo servidor é válido, pois o princípio da verdade real, por ser implícito, não vincula a Administração, que pode decidir discricionariamente sobre a necessidade de produção de provas.
• BO princípio da verdade real impõe à Administração o dever de produzir todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, sendo vedado o indeferimento de prova pericial quando esta for pertinente ao objeto do processo, sob pena de nulidade do ato administrativo.
• CA recusa da Administração em produzir a prova pericial requerida pelo servidor configura violação ao princípio da ampla defesa, pois este assegura ao administrado o direito de produzir todas as provas que entender necessárias, sem qualquer limitação.
• DO princípio da eficiência autoriza a Administração a indeferir provas que considere desnecessárias ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, ponderando os princípios da verdade real, da ampla defesa e da economicidade processual.
• EA Administração Pública, no exercício do poder disciplinar, não está adstrita ao princípio da verdade real, pois este é aplicável apenas ao processo penal, sendo o processo administrativo regido exclusivamente pelo princípio da legalidade.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.