• A

  A decisão de arquivamento proferida pelo Estado Alfa impede definitivamente a atuação do TPI, pois o princípio da complementaridade confere ao Estado soberano a palavra final sobre a persecução penal, ainda que não seja Parte do Estatuto de Roma, desde que a investigação tenha observado o devido processo legal.

• B

  O TPI poderá exercer sua jurisdição, pois a decisão nacional de arquivamento por insuficiência de provas não demonstra a ausência de vontade ou a incapacidade do Estado de conduzir a investigação, mas, ainda assim, o caso é admissível porque o Estado Alfa não é Parte do Estatuto de Roma e, portanto, não pode invocar a complementaridade.

• C

  O TPI somente poderá atuar se o Conselho de Segurança, ao encaminhar a situação, afastar expressamente a aplicação do art. 17 do Estatuto de Roma, uma vez que o Estado Alfa, não sendo Parte, não se submete ao critério de admissibilidade da complementaridade.

• D

  Ainda que o Estado Alfa não seja Parte do Estatuto de Roma, o TPI poderá declarar o caso admissível se verificar que a decisão de arquivamento decorreu de falta de vontade ou de incapacidade do Estado de conduzir a investigação, sendo que a mera insuficiência de provas, por si só, não configura automaticamente a inação estatal, mas pode indicar ausência de vontade se as autoridades nacionais não tiverem adotado medidas investigativas mínimas.

• E

  O encaminhamento pelo Conselho de Segurança afasta automaticamente a aplicação do princípio da complementaridade, de modo que o TPI poderá julgar o caso independentemente de qualquer investigação nacional, ainda que o Estado Alfa seja Parte do Estatuto de Roma e esteja conduzindo diligentemente o processo.

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