• AA norma constitucional estadual que exige prévia autorização legislativa para a criação de entidades da administração indireta é de eficácia contida, pois o legislador estadual pode restringir seu alcance, mas, enquanto não o fizer, ela produz plenamente seus efeitos, sendo, portanto, constitucional.
• BA referida norma estadual é inconstitucional, pois invade competência privativa da União para legislar sobre direito administrativo, e, por isso, não pode ser considerada norma constitucional de eficácia limitada, mas sim norma infraconstitucional inválida.
• CA norma constitucional estadual em questão é de eficácia limitada, pois depende de lei complementar federal para produzir efeitos, o que ainda não ocorreu, razão pela qual não pode ser aplicada.
• DA norma estadual que exige prévia autorização legislativa para a criação de entidades da administração indireta é materialmente constitucional e de eficácia plena, pois a Constituição Federal de 1988 não exige tal autorização, mas também não a proíbe, cabendo ao Estado-membro dispor sobre sua organização administrativa.
• EA exigência de prévia autorização legislativa para a criação de entidades da administração indireta, prevista na Constituição Estadual, é inconstitucional por violar a autonomia dos Municípios, uma vez que a criação de entidades da administração indireta municipal não pode ser condicionada por norma estadual.

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