• AA recusa de produção de prova testemunhal e a negativa de vista dos autos ao advogado configuram violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o servidor tem direito à produção de todas as provas que entender pertinentes, cabendo à Administração apenas indeferir as manifestamente protelatórias ou ilícitas, e o acesso aos autos é assegurado ao interessado e seu advogado, salvo hipóteses excepcionais de sigilo legalmente previstas.
• BO indeferimento de prova testemunhal pela comissão é ato discricionário insuscetível de controle, pois a Lei nº 9.784/1999 confere à Administração a prerrogativa de decidir sobre a conveniência e oportunidade da instrução, não havendo direito subjetivo do servidor à produção de provas.
• CA negativa de vista dos autos ao advogado é válida, pois o processo administrativo disciplinar é sigiloso por natureza, não se aplicando o princípio da publicidade, e o advogado só pode ter acesso após a conclusão da instrução.
• DA demissão é nula apenas se comprovado prejuízo concreto à defesa, cabendo ao servidor demonstrar que a prova indeferida seria essencial para sua absolvição, sendo insuficiente a alegação genérica de cerceamento de defesa.
• EO recurso administrativo ao Tribunal Pleno é incabível, pois a decisão da comissão processante é definitiva na esfera administrativa, não havendo previsão legal de recurso hierárquico no âmbito do processo administrativo disciplinar.

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