• AA decisão do Tribunal de Justiça está correta, pois a lei municipal que contraria a Constituição Federal deve ser submetida ao controle de legalidade perante o Tribunal de Justiça, e não ao controle de constitucionalidade, sendo dispensável a observância da cláusula de reserva de plenário.
• BA decisão do Tribunal de Justiça está incorreta, pois a lei municipal que viola a Constituição Federal é passível de controle de constitucionalidade difuso, sendo obrigatória a observância da cláusula de reserva de plenário, sob pena de nulidade da decisão, salvo se já houver decisão definitiva do STF sobre a matéria ou se a norma tiver sido declarada inconstitucional em controle concentrado.
• CA decisão do Tribunal de Justiça está correta, pois a cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas ao controle concentrado de constitucionalidade, não alcançando o controle difuso exercido pelos tribunais de justiça estaduais.
• DA decisão do Tribunal de Justiça está incorreta, pois a cláusula de reserva de plenário somente pode ser afastada mediante decisão fundamentada do órgão especial, sendo vedado ao juízo de primeiro grau deixar de aplicá-la, ainda que reconheça a inconstitucionalidade da norma.
• EA decisão do Tribunal de Justiça está correta, pois a lei municipal que restringe o funcionamento do comércio aos domingos é matéria de competência exclusiva do Município, não se sujeitando ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, mas apenas ao controle de legalidade perante o Tribunal de Justiça.

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