• AA exigência do uso do broche com a fotografia do Prefeito e os dizeres alusivos à sua gestão configura violação ao princípio da impessoalidade, pois caracteriza promoção pessoal do agente público, sendo irrelevante a ausência de custo adicional aos cofres públicos, uma vez que o broche foi custeado pelos próprios servidores.
• BA exclusão dos servidores com mais de 60 anos do programa de premiação por produtividade é válida, pois se baseia em critério objetivo de capacidade técnica, não configurando discriminação, em respeito ao princípio da eficiência.
• CA lei municipal que autoriza a divulgação de atos oficiais com impulsionamento de postagens e menção ao nome do vereador autor da proposta é constitucional, pois atende ao princípio da publicidade e ao interesse público na transparência dos atos administrativos.
• DA conduta do Prefeito de exigir o uso do broche não viola o princípio da impessoalidade, pois a identificação da gestão é necessária para a accountability democrática, desde que não haja desvio de finalidade comprovado.
• EA exclusão dos servidores com mais de 60 anos do programa de premiação configura violação apenas ao princípio da moralidade, mas não ao da impessoalidade, pois este se refere exclusivamente à relação entre Administração e administrados, e não entre servidores.

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