• A

  A decisão cautelar que suspendeu a eficácia da lei estadual, uma vez referendada pelo Plenário, produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas não impede que o Governador edite decreto regulamentar, pois o ato normativo secundário não é objeto próprio de ADI, devendo ser impugnado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ou de controle difuso.

• B

  O decreto regulamentar editado pelo Governador, por ser ato normativo secundário que extrapola os limites da lei, pode ser objeto de ADI, desde que se comprove a existência de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação, sendo a decisão de mérito dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

• C

  A medida cautelar deferida na ADI, por ter natureza acautelatória e não definitiva, não vincula o Poder Executivo estadual, que pode editar decreto regulamentar com base em interpretação própria da lei, cabendo ao STF, no mérito, confirmar ou revogar a suspensão, sem que isso configure descumprimento de decisão judicial.

• D

  O decreto regulamentar que extrapola os limites da lei estadual pode ser impugnado em ADI, pois o STF admite o controle concentrado de atos normativos secundários quando estes, ao regulamentarem a lei, inovam no ordenamento jurídico e afrontam diretamente a Constituição, sendo a decisão proferida na ADI dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante.

• E

  A ADI não pode ser conhecida quanto ao decreto regulamentar, pois o controle concentrado de constitucionalidade no STF restringe-se a leis e atos normativos primários, sendo o decreto ato de natureza administrativa, cuja impugnação deve ocorrer exclusivamente por meio de ação popular ou de mandado de segurança coletivo, não havendo que se falar em efeito vinculante.

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