• A

  No primeiro caso, o ato de interdição configura abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois a Administração não pode adotar medida restritiva de direitos sem prévio processo administrativo, ainda que haja risco à saúde pública; no segundo caso, a remoção de ofício é ato discricionário, imune a controle judicial quanto à motivação.

• B

  No primeiro caso, o ato de interdição é válido, pois o poder de polícia autoriza a adoção de medidas cautelares imediatas, dispensada a prévia oitiva do interessado quando houver risco iminente à saúde pública, desde que haja motivação; no segundo caso, a remoção de ofício sem motivação configura abuso de poder na modalidade desvio de poder, pois a autoridade se afastou da finalidade pública ao agir sem qualquer justificativa, ainda que a remoção seja ato discricionário.

• C

  No primeiro caso, o ato de interdição é nulo por vício de competência, pois somente a autoridade judiciária pode determinar a interdição de estabelecimento particular; no segundo caso, a remoção de ofício é ato vinculado, sujeito à motivação obrigatória, sob pena de nulidade absoluta.

• D

  No primeiro caso, o ato de interdição configura desvio de poder, pois a autoridade utilizou-se do poder de polícia para finalidade diversa da prevista em lei, qual seja, a proteção da saúde pública; no segundo caso, a remoção de ofício é ato discricionário e, portanto, insuscetível de configurar abuso de poder, ainda que ausente motivação.

• E

  No primeiro caso, o ato de interdição é válido apenas se precedido de autorização judicial, dada a natureza restritiva de direitos; no segundo caso, a remoção de ofício sem motivação configura excesso de poder, pois a autoridade excedeu os limites de sua competência ao remover servidor estável sem processo administrativo disciplinar.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.