• AAs normas constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e os direitos da personalidade são de eficácia contida, de modo que a lei pode restringir seu alcance; por isso, a ausência de lei autorizadora da biografia não autorizada impede a responsabilização civil, prevalecendo a liberdade de expressão como regra geral.
• BA liberdade de expressão, por ser norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não admite qualquer restrição legislativa ou judicial, de sorte que a colisão com direitos da personalidade resolve-se sempre em favor daquela, afastando a incidência do art. 5º, X, da Constituição.
• COs direitos da personalidade, por serem normas de eficácia limitada, dependem de lei para produzir efeitos; assim, a reparação por dano moral em biografia não autorizada somente é possível após a edição de lei específica que regulamente o art. 5º, X, da Constituição.
• DA colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade deve ser resolvida por ponderação, à luz do caso concreto, não havendo hierarquia abstrata entre normas constitucionais de mesma estatura; a eficácia dos direitos fundamentais é imediata, mas não absoluta, admitindo restrições proporcionais e compatíveis com o núcleo essencial de cada direito.
• EA eficácia das normas constitucionais que consagram direitos fundamentais é diferida, dependendo de integração legislativa para produzir efeitos; por isso, o STF, ao decidir o Tema 786, atuou como legislador positivo, criando restrição não prevista pelo constituinte originário.

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