• AA invocação do art. 22 da LINDB pela concessionária é inócua, pois esse dispositivo dirige-se exclusivamente ao gestor público, e não pode ser utilizado pelo particular para afastar ou modular obrigações contratuais assumidas perante a Administração.
• BO art. 22 da LINDB autoriza a Administração a rever unilateralmente o contrato para adequá-lo às novas exigências de política pública, mas impede que a concessionária pleiteie reequilíbrio econômico-financeiro, pois a norma privilegia a eficiência administrativa em detrimento da estabilidade contratual.
• CA norma do art. 22 da LINDB impõe ao gestor público o dever de considerar os obstáculos e as dificuldades reais na interpretação de normas de gestão pública, mas não afasta o dever de a Administração demonstrar, de forma motivada, a compatibilidade entre a alteração unilateral e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nem suprime o direito da concessionária à revisão contratual.
• DO art. 22 da LINDB cria presunção legal de que as alterações unilaterais de contrato de concessão são sempre válidas e proporcionais, cabendo à concessionária demonstrar, em ação judicial, a inexistência de nexo causal entre a medida e o desequilíbrio alegado, sob pena de decadência do direito ao reequilíbrio.
• EA aplicação do art. 22 da LINDB, por ter natureza de norma geral de interpretação, afasta a incidência das cláusulas econômicas do contrato de concessão e submete a controvérsia exclusivamente ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vedada a apreciação judicial do mérito administrativo.

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