• AA empresa contratante está desobrigada de incluir o setor terceirizado no seu PGR, pois a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos ocupacionais é exclusiva da empresa prestadora de serviços, cabendo à contratante apenas fiscalizar o cumprimento das normas de segurança pela terceirizada.
• BO levantamento preliminar de perigos deve abranger todos os estabelecimentos e setores da empresa, incluindo as atividades desenvolvidas por empresas contratadas que atuem em suas dependências, sob pena de descaracterizar o PGR e sujeitar a contratante às sanções administrativas previstas na NR-1, independentemente da existência de responsabilidade solidária.
• CA exclusão do setor terceirizado do PGR da contratante é permitida desde que a empresa prestadora de serviços elabore seu próprio PGR específico para a atividade de pintura, ficando a contratante isenta de qualquer responsabilidade solidária por eventuais danos à saúde dos trabalhadores terceirizados.
• DA NR-1 estabelece que o PGR da contratante deve incluir apenas os riscos ocupacionais dos seus empregados diretos, sendo os riscos dos terceirizados tratados exclusivamente no PGR da prestadora, não havendo previsão legal para responsabilidade solidária em matéria de segurança e saúde no trabalho.
• EO levantamento preliminar de perigos é facultativo para empresas que possuem SESMT próprio, pois este já realiza o gerenciamento de riscos de forma integrada, incluindo automaticamente os setores terceirizados, independentemente de previsão no PGR.

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