• A

  A revogação da Lei nº 1.234/2023 pela Lei nº 1.300/2023 produz efeitos ex tunc, alcançando os contribuintes que já haviam aderido ao programa e pagado os débitos com remissão parcial, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que autoriza a revisão de atos administrativos a qualquer tempo.

• B

  O Decreto nº 567/2023 é inválido, pois a regulamentação de lei que concede remissão de créditos tributários exige edição de lei complementar, não podendo ser veiculada por decreto do Executivo, ainda que se trate de mera explicitação dos critérios de adesão.

• C

  A Lei nº 1.300/2023, ao revogar expressamente a Lei nº 1.234/2023 sem ressalvar efeitos já produzidos, não atinge os contribuintes que aderiram ao programa e cumpriram as condições até 30/06/2023, pois, quanto a eles, o ato jurídico já se aperfeiçoou sob a égide da lei anterior, incidindo a regra do art. 2º, § 3º, da LINDB, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• D

  A revogação expressa da Lei nº 1.234/2023 implica a repristinação automática da legislação anterior que dispunha sobre a matéria, ainda que não haja disposição expressa nesse sentido, em virtude do princípio da continuidade do ordenamento jurídico e da vedação ao vácuo normativo.

• E

  O prazo de adesão fixado no Decreto nº 567/2023 (30/06/2023) é ilegal, pois, nos termos do art. 1º da LINDB, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária, de modo que a Lei nº 1.234/2023 somente produziria efeitos a partir de 24/04/2023, não podendo o decreto restringir direito conferido por lei antes de sua vigência.

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