• A

  A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, pois a Associação dos Servidores Inativos do Estado não figura entre os legitimados universais do art. 103 da Constituição Federal, sendo necessária a comprovação de pertinência temática, que, no caso, restou demonstrada pela defesa de seus associados; contudo, uma vez conhecida, a ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Governador do Estado não poderia ser processada simultaneamente, em razão do princípio da prevenção, que impõe a reunião dos feitos e a prevalência da decisão proferida na primeira ação.

• B

  A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, por ausência de legitimidade ativa da associação autora, uma vez que entidades civis sem representação no Congresso Nacional não integram o rol do art. 103 da Constituição Federal, sendo irrelevante a pertinência temática; já a ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Governador do Estado é cabível, pois este é legitimado universal, mas a suspensão dos processos em curso somente poderia ser deferida após a comprovação de controvérsia judicial relevante, não bastando a simples alegação de risco à arrecadação.

• C

  Ambas as ações não podem ser conhecidas: a ação direta de inconstitucionalidade, porque a associação autora, embora seja entidade de classe de âmbito estadual, não comprovou a pertinência temática, e a ação declaratória de constitucionalidade, porque o Governador do Estado, embora legitimado universal, não demonstrou a existência de controvérsia judicial relevante, requisito indispensável à propositura da ação, e não apenas à concessão da liminar.

• D

  A ação direta de inconstitucionalidade pode ser conhecida, pois a associação autora, na condição de entidade de classe de âmbito estadual, possui legitimidade universal para a propositura da ação, independentemente de pertinência temática, desde que comprove a defesa de seus associados; a ação declaratória de constitucionalidade, por sua vez, não pode ser conhecida, pois o Governador do Estado, embora legitimado, não detém competência para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que o parâmetro de controle seria a Constituição Estadual, e não a Federal.

• E

  A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, pois a associação autora, entidade civil sem representação no Congresso Nacional, não integra o rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal, sendo vedada a análise da pertinência temática; a ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Governador do Estado é cabível, pois este é legitimado universal, e a suspensão dos processos em curso pode ser deferida com base no poder geral de cautela do Supremo Tribunal Federal, independentemente da comprovação de controvérsia judicial relevante, desde que demonstrado o risco de dano à arrecadação estadual.

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