• AA extinção do vínculo funcional pela exoneração a pedido impede a continuidade do processo disciplinar e afasta a possibilidade de aplicação de qualquer penalidade, pois a relação de sujeição especial do servidor com a Administração se encerra com a desvinculação, salvo se houver prejuízo ao erário, hipótese em que se converte a pena de demissão em multa compensatória.
• BA exoneração a pedido, por configurar ato de vontade do servidor, produz efeitos imediatos e faz cessar a competência da autoridade administrativa para julgar o processo disciplinar, ainda que a infração apurada seja punível com demissão, pois a penalidade disciplinar pressupõe a existência de vínculo funcional no momento da aplicação da sanção.
• CO processo disciplinar deve prosseguir, pois a exoneração a pedido não obsta a apuração e a eventual aplicação da penalidade de demissão, cujos efeitos, no entanto, ficam condicionados ao retorno da servidora ao serviço público, uma vez que a Administração não pode punir quem não mais integra seus quadros.
• DA Administração deve prosseguir com o processo disciplinar, pois a exoneração a pedido, ainda que deferida, não faz cessar o poder disciplinar quanto a fatos ocorridos no período de atividade, sendo possível a aplicação da pena de demissão, que, nesse caso, impede o retorno da servidora ao serviço público pelo prazo de cinco anos, nos termos da lei.
• EA exoneração a pedido, por se tratar de ato administrativo discricionário, pode ser revista a qualquer tempo pela Administração, de modo que o processo disciplinar deve aguardar a decisão definitiva sobre a manutenção ou não do desligamento, para somente então aplicar a penalidade cabível, sob pena de nulidade por ausência de pressuposto subjetivo.

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