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O Decreto n. 3.298/1999, ao regulamentar a Lei n. 7.853/1989 e instituir a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece, no art. 4º, que essa política obedece a diretrizes e tem objetivos específicos. Considere a seguinte situação hipotética:
Uma secretaria estadual de assistência social pretende firmar convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar ações de reabilitação profissional de pessoas com deficiência. No parecer técnico elaborado, o setor jurídico aponta que o convênio deve observar, entre outros requisitos, a existência de plano de trabalho aprovado pelo órgão competente e a previsão de contrapartida da entidade conveniada, nos termos da legislação de regência.
Com base no Decreto n. 3.298/1999 e na Lei n. 7.853/1989, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e, ao mesmo tempo, uma consequência jurídica decorrente de sua implementação por meio de convênios com entidades privadas.
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