• AA restrição é válida, pois o PIDCP permite que Estados imponham limitações a direitos civis e políticos por razões de segurança nacional, desde que previstas em lei, não sendo aplicável o PIDESC por se tratar de direito econômico e social não justiciável.
• BA medida viola apenas direitos de primeira geração, pois o acesso à internet é um direito civil e político autônomo, não havendo intersecção com direitos econômicos e sociais, que dependem de implementação progressiva.
• CA lei configura violação ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois restringe o acesso à internet com base em critério econômico, afetando simultaneamente direitos civis (liberdade de expressão) e direitos econômicos e sociais (educação, trabalho, participação na vida cultural), exigindo análise integrada à luz de ambos os pactos.
• DA situação envolve apenas direitos de terceira geração, uma vez que o acesso à internet é um direito difuso e coletivo, cuja fruição deve ser garantida a todos, independentemente de renda, não se podendo invocar direitos individuais.
• EA restrição é legítima porque o PIDESC admite a limitação de direitos econômicos e sociais por razões de segurança nacional, desde que haja previsão legal e não haja discriminação, o que não ocorre no caso, pois a lei trata desigualmente pessoas em situações desiguais.

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