• A

  A ausência de citação do servidor para apresentação de defesa escrita configura nulidade absoluta, insanável pela manifestação em fase recursal, pois o contraditório e a ampla defesa, no processo administrativo disciplinar, exigem a defesa técnica por advogado constituído, sob pena de nulidade do feito.

• B

  O indeferimento da prova pericial contábil e da oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa, uma vez que, no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora dispõe de discricionariedade para indeferir provas que repute protelatórias ou desnecessárias, desde que motive a decisão, sendo suficiente a existência de elementos probatórios já produzidos em sindicância.

• C

  A falta de citação para defesa escrita é sanável pela concessão de prazo para manifestação em fase de recurso, desde que assegurada a ampla defesa e o contraditório, pois o processo administrativo disciplinar não se submete ao princípio da tipicidade procedimental, prevalecendo o princípio do informalismo.

• D

  O indeferimento motivado de provas no processo administrativo disciplinar configura nulidade absoluta, pois o servidor tem direito à produção de todas as provas que entender pertinentes, cabendo à autoridade instauradora apenas a análise de sua pertinência, mas nunca o seu indeferimento, sob pena de violação ao devido processo legal.

• E

  A demissão de servidor ocupante de cargo efetivo por ato de improbidade administrativa exige prévia condenação judicial transitada em julgado, sob pena de nulidade da penalidade administrativa, em razão da independência das instâncias e da necessidade de observância do contraditório judicial.

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