• Aa conduta da secretaria de educação está correta, pois o decreto prioriza a matrícula em classes regulares, sendo o apoio especializado facultativo e dependente de avaliação caso a caso, enquanto a recusa do setor de saúde é indevida, já que o decreto inclui expressamente órteses e próteses entre as ações de saúde.
• Bambas as condutas são indevidas: o decreto assegura, entre as diretrizes da política, a oferta de recursos humanos e materiais que garantam o acesso e a permanência do aluno com deficiência no ensino regular, e inclui, no âmbito da saúde, o fornecimento de órteses e próteses, bem como a reabilitação, entre as ações previstas.
• Ca conduta da secretaria de educação é indevida, pois o decreto exige a criação de escolas exclusivas para alunos com deficiência, vedando a matrícula em classes regulares; a recusa do setor de saúde, por sua vez, encontra amparo no decreto, que restringe as ações de saúde ao atendimento médico e odontológico.
• Dambas as condutas são corretas: o decreto não prevê apoio especializado no ensino regular, limitando-se a garantir a matrícula; e o fornecimento de órteses e próteses é atribuição exclusiva do Sistema Único de Saúde, não sendo mencionado no decreto.
• Ea conduta da secretaria de educação está correta, pois o decreto condiciona o apoio especializado à existência de dotação orçamentária específica, não havendo obrigação legal de fornecê-lo; a recusa do setor de saúde é indevida apenas quanto às próteses, mas não quanto às órteses, que não constam do rol do decreto.

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