• A

  A competência do TPI, na hipótese de encaminhamento pelo Conselho de Segurança, fica condicionada à aceitação expressa do Estado territorial não Parte, pois o princípio da soberania impede o exercício da jurisdição penal internacional sem consentimento, ainda que haja resolução do Conselho de Segurança adotada sob o Capítulo VII.

• B

  O TPI poderá exercer sua jurisdição sobre a situação encaminhada pelo Conselho de Segurança, ainda que o Estado territorial não seja Parte do Estatuto, mas a cooperação desse Estado com o Tribunal dependerá de acordo ad hoc ou de decisão específica, não sendo automaticamente exigível com base apenas no Estatuto.

• C

  O encaminhamento pelo Conselho de Segurança produz efeitos equivalentes à adesão do Estado territorial ao Estatuto de Roma, de modo que todas as obrigações de cooperação previstas no Estatuto, inclusive a de entrega de pessoas, tornam-se automaticamente exigíveis desse Estado, independentemente de acordo ad hoc.

• D

  A jurisdição do TPI, no caso de encaminhamento pelo Conselho de Segurança, limita-se aos nacionais dos Estados Partes, pois o Estatuto de Roma não admite o exercício da jurisdição sobre nacionais de Estados não Partes, salvo renúncia expressa destes à imunidade soberana perante o Tribunal.

• E

  O acordo ad hoc celebrado entre o Estado não Parte e o TPI é nulo de pleno direito, pois o Estatuto de Roma veda qualquer forma de cooperação bilateral com Estados que não tenham ratificado o instrumento, admitindo apenas a cooperação por intermédio do Conselho de Segurança.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.