O Presidente da República, em viagem oficial ao exterior, editou decreto concedendo indulto a um grupo de brasileiros condenados por crimes políticos, com base no art. 84, XII, da Constituição Federal. Ao retornar ao País, o decreto foi questionado no Congresso Nacional, sob o argumento de que a competência para conceder indulto seria do Poder Legislativo, e não do Presidente. Paralelamente, o mesmo Presidente editou outro decreto que criou cargos públicos no âmbito do Ministério da Justiça, sem previsão legal, alegando urgência administrativa.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada:

a) A competência do Presidente da República para conceder indulto é privativa ou exclusiva? Explique a diferença entre essas categorias e se o indulto pode ser concedido por decreto presidencial, indicando o fundamento constitucional.

b) O decreto que criou cargos públicos no Ministério da Justiça é válido? Justifique, indicando o dispositivo constitucional aplicável e a consequência jurídica da inobservância desse requisito.

c) Suponha que o Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, tente sustar o decreto de indulto presidencial. À luz do sistema de freios e contrapesos, essa medida é constitucionalmente admissível? Explique, mencionando o controle possível sobre atos do Presidente da República.