• AA intervenção federal decretada pelo Governador de Alfa é válida, pois a decisão do Tribunal de Justiça que deferiu a intervenção estadual no Município Beta afronta o princípio da autonomia municipal, hipótese que autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis.
• BA lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Alfa é constitucional, pois a Constituição Federal permite que os Estados intervivam em seus Municípios para assegurar a observância de leis estaduais, independentemente de provocação judicial, desde que haja previsão legal autorizativa.
• CA intervenção estadual no Município Beta, deferida pelo Tribunal de Justiça, é inconstitucional, pois a Constituição Federal não admite a intervenção do Estado em Município para garantir o repasse de receitas tributárias, matéria sujeita exclusivamente ao controle judicial por meio de ação própria.
• DO decreto de intervenção federal editado pelo Governador de Alfa é inconstitucional, pois a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal somente pode ser decretada pelo Presidente da República, e a hipótese de afronta à autonomia municipal não configura causa de intervenção federal, além de a intervenção estadual no Município Beta observar os requisitos constitucionais.
• EA intervenção estadual no Município Beta depende de prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pois a Constituição Federal exige controle político prévio para todas as hipóteses de intervenção, inclusive aquelas que dependem de provimento judicial.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.