• AA lei complementar estadual que instituiu o regime jurídico único é inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada por lei ordinária, conforme o art. 39, caput, da CF, na redação dada pela EC 19/1998.
• BA fundação pública estadual pode continuar a admitir empregados celetistas, pois o regime jurídico único não se aplica às fundações públicas, mas apenas aos órgãos da administração direta e às autarquias.
• CA coexistência de regimes é permitida apenas durante o período de transição, sendo que, após a edição da lei complementar, todos os novos servidores devem ser submetidos ao regime estatutário, sob pena de nulidade das contratações celetistas.
• DA lei complementar estadual que instituiu o regime jurídico único é válida, mas a fundação pública pode manter o regime celetista para os empregados admitidos antes da lei, desde que não haja previsão expressa em contrário, configurando-se hipótese de direito adquirido.
• EA instituição de regime jurídico único por lei complementar estadual é constitucional, mas a fundação pública pode optar por manter regime celetista para novos empregados, desde que haja previsão em lei específica, em razão da autonomia administrativa da entidade.

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