• A

  A decisão liminar que suspendeu os processos é nula, pois, nos termos do CPC/2015, o relator somente pode deferir a suspensão após a oitiva das partes, sendo vedada a concessão inaudita altera parte.

• B

  O conflito de competência não poderia ter sido conhecido, pois a ação civil pública trabalhista e a ação anulatória de auto de infração possuem objetos distintos, o que afasta a identidade de partes e de objeto exigida para a configuração do conflito.

• C

  Ao declarar a competência da Justiça do Trabalho, o TRT deveria necessariamente remeter os autos da ação anulatória ao juízo trabalhista, mas não poderia determinar a reunião dos processos, pois a reunião de processos é vedada quando as ações tramitam em ramos distintos do Poder Judiciário.

• D

  A decisão do TRT que resolve o conflito de competência produz eficácia vinculante apenas entre os juízos em conflito, não podendo ser invocada em outros processos, ainda que versem sobre a mesma matéria, por ausência de previsão legal de eficácia expansiva.

• E

  O relator, ao deferir a suspensão dos processos antes de ouvir as partes, agiu nos limites do poder geral de cautela previsto no CPC/2015, sendo válida a decisão liminar, mas a suspensão dos processos não pode perdurar após a decisão de mérito do conflito, devendo o juízo competente ser comunicado para retomar o curso do processo.

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