• A

  A alegacao de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por ser materia de ordem publica, pode ser reconhecida de oficio pelo juiz em qualquer fase do processo, inclusive apos a arrematacao, desde que comprovada nos autos, o que acarreta a anulacao da hasta publica e a devolucao do preco ao arrematante, sem qualquer responsabilidade para este.

• B

  Como o executado foi citado por edital e permaneceu revel, opera-se a preclusao consumativa quanto a alegacao de impenhorabilidade, de modo que a arrematacao se consolida independentemente da natureza do bem, cabendo ao executado apenas a via dos embargos a arrematacao no prazo de cinco dias uteis contados da assinatura do auto.

• C

  A impenhorabilidade da pequena propriedade rural e materia que depende de prova documental a ser produzida pelo executado no momento da alegacao, sob pena de preclusao, mas, uma vez comprovada nos autos antes da assinatura do auto de arrematacao, impoe-se a anulacao da hasta publica, ainda que o arrematante tenha depositado o preco a vista, ressalvada a este a devolucao integral da quantia.

• D

  O bem arrematado em hasta publica incorpora-se ao patrimonio do arrematante com a assinatura do auto de arrematacao, ato que aperfeicoa a transferencia de propriedade, de sorte que eventual vicio na penhora nao afeta a arrematacao, mas apenas gera direito a perdas e danos em face do exequente, a ser postulado em acao autonoma.

• E

  A alegacao de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando fundada em prova preconstituida, deve ser deduzida em embargos a penhora no prazo de cinco dias apos a juntada do auto de penhora, sob pena de preclusao temporal, nao podendo ser conhecida apos a realizacao da hasta publica, ainda que antes da assinatura do auto de arrematacao.

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