• AAs normas de eficácia contida são autoaplicáveis e produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem possibilidade de restrição posterior pelo legislador ordinário, ao passo que as normas de eficácia limitada dependem de lei integrativa para produzir qualquer efeito jurídico, sendo, portanto, desprovidas de aplicabilidade imediata.
• BAs normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas seus efeitos podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, enquanto as normas de eficácia limitada não produzem, desde logo, todos os seus efeitos, pois dependem de lei integrativa ou de providência normativa posterior para que se tornem plenamente eficazes, embora possuam eficácia jurídica mínima, como a de vincular o legislador e servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
• CAs normas de eficácia contida e as normas de eficácia limitada são equivalentes quanto ao regime de aplicabilidade, pois ambas dependem de lei para produzir efeitos, diferenciando-se apenas quanto à possibilidade de restrição posterior: as primeiras podem ser restringidas, as segundas não.
• DAs normas de eficácia limitada são aquelas que já produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de lei posterior, enquanto as normas de eficácia contida dependem de lei integrativa para adquirir aplicabilidade, sendo, por isso, consideradas normas programáticas.
• EAs normas de eficácia contida possuem aplicabilidade diferida e dependem de lei para produzir efeitos, ao passo que as normas de eficácia limitada são autoaplicáveis e produzem efeitos imediatos, podendo ser restringidas por lei ordinária, o que as aproxima das normas de eficácia plena.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.