• AA ADPF não é cabível, pois a lei estadual é anterior à Constituição Federal de 1988 e, por isso, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, mas apenas de verificação de recepção, o que afasta a competência do STF para apreciar a arguição.
• BA ADPF é cabível, pois o Conselho Federal da OAB é legitimado universal para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, e a existência de decisão anterior em ação direta de inconstitucionalidade não impede o ajuizamento de nova ação, ainda que fundada em fundamentos diversos.
• CA ADPF não é cabível, pois a lei estadual já foi objeto de decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que julgada improcedente, o que impede a rediscussão da matéria em sede de arguição, em razão da coisa julgada material e da força vinculante da decisão.
• DA ADPF é cabível, pois a decisão de improcedência em ação direta de inconstitucionalidade não faz coisa julgada material, permitindo que a mesma norma seja novamente impugnada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, desde que por fundamento diverso.
• EA ADPF é cabível, pois a lei estadual, por ser anterior à Constituição de 1988, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, que é o instrumento adequado para o controle de normas pré-constitucionais.

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