• AA criação de região metropolitana que abranja municípios de mais de um Estado depende de lei complementar federal, sendo vedada a participação compulsória de municípios de outro Estado, sob pena de violação à autonomia municipal e ao pacto federativo.
• BA instituição de região metropolitana por lei complementar estadual é suficiente para integrar municípios limítrofes de outro Estado, desde que haja prévia aprovação das respectivas Câmaras Municipais, dispensada a consulta popular.
• CA região metropolitana pode ser criada por decreto do Governador, desde que posteriormente referendada pela Assembleia Legislativa, e a recusa de município de outro Estado em participar autoriza a intervenção estadual para garantir a execução do serviço público de interesse comum.
• DA criação de região metropolitana que envolva municípios de Estados distintos exige lei complementar federal, mas a participação dos municípios pode ser imposta unilateralmente pelo Estado sede, dado o interesse público na integração de serviços essenciais.
• EA competência para instituir regiões metropolitanas é dos Municípios, por meio de lei orgânica, mediante aprovação em plebiscito, sendo vedada a participação da União ou dos Estados no processo de criação.

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